Lei do condominio

lei do condominio

Qual é a nova lei sobre o condomínio?

Há uma nova lei relativamente ao condomínio. Saiba em que consiste. Se também mora num condomínio e quer estar a par de todas as leis e regras a cumprir, este é o sítio certo. Morar num condomínio exige que sejam respeitadas uma série de normas – desde as que fazem parte do regulamento do condomínio até às que resultam da lei.

Qual a diferença entre o Código Civil e a lei do condomínio?

O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como ...

Quais são as leis que os condomínios devem respeitar?

Além da lei 4591/64 e do CC, a vida em condomínio segue algumas regras próprias: a convenção e o regulamento interno. Essas regras do próprio local são fundamentais para manter o condomínio com a sua própria identidade. Porém, é fundamental que essas normas internas não se choquem com as leis – sejam elas federais, estaduais ou municipais.

Qual é a legislação de condomínios?

A legislação de condomínios encontra-se expressa no Código Civil e em Decretos Lei, nomeadamente (clique no documento da legislação sobre condomínios que pretende consultar) : É possível alterar o título constitutivo ?

O que é a Lei dos condomínios e qual a sua importância?

A Lei 11.127, de 2005, estabeleceu que todas as associações contempladas pelo Novo Código (incluindo condomínios) deveriam se adaptar às disposições até 11 de janeiro de 2007.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Qual a nova lei que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias?

Sabia que há uma nova lei que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias? De facto, todas as vendas de casas passam agora a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio.

Quais são as regras de uso de condomínio?

Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também.

Qual a lei que regula os condomínios?

Elas são aplicáveis aos moradores de um condomínio. O Código Civil ( Lei n.º 10.406/2002) é a principal lei que regula os condomínios e a vida nele. A lei trata de questões como fração ideal, cotas condominiais e administração do condomínio.

Quais são as principais legislações para a administração de condomínios?

A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se; Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de 3 membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a 2 anos, que deverá aprovar as contas do síndico.

Quais são as regras de uso de condomínio?

Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também.

Por que os condóminos devem respeitar os espaços comuns do prédio?

Os condóminos devem ainda respeitar e preservar os espaços comuns do prédio no que diz respeito à sua função e manutenção, estando-lhes, desde logo, especialmente vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético dos edifícios.

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